Política de Privacidade
1. Disclaimer/ Introdução
A Plataforma Concurso Licenças (doravante “Plataforma”) é fornecida pela Ordem dos Notários (doravante designada como “Ordem ”), com o objetivo de gerir o IX Concurso para Atribuição de Licenças de Instalação de Cartório Notarial. A Ordem compromete-se, assim, a salvaguardar a proteção de dados, a privacidade e a segurança da informação de todos os dados pessoais que sejam objeto de tratamento, tanto no que diz respeito aos utilizadores da Plataforma, XXX, como no que diz respeito aos demais participantes no Concurso.
2. Identificação do Responsável
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Ordem dos Notários, com o NIPC 507 680 316 e sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal. Assim a Ordem procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais. Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta política, na medida em que exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.
3. Tratamento de dados pessoais
A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados. Este documento descreve a forma como a Ordem se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a proteção de dados, que sejam definidos e divulgados pela Ordem , através dos vários canais disponíveis. Pretende-se que esta política sirva como orientação, sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de dados pessoais nas diversas realidades com as quais possam estar correlacionados os titulares de dados. A Ordem tratará os seguintes dados pessoais para as finalidades descritas nesta política:
- Número de Identificação Fiscal;
- Número de notário;
- Email;
- Nome;
- Apelido;
- Número de telemóvel;
- Morada;
- Código-Postal;
- Currículos;
- Certificados de habilitações;
- Logs de acesso à Plataforma.
Neste sentido, a presente política destina-se, então, a todos os que queiram compreender como a Ordem trata e protege os dados pessoais dos seus titulares, nomeadamente:
- Notários inscritos na Plataforma.
Durante o processo de tratamento apenas serão solicitados os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essas conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao titular dos dados.
4. Finalidades para o Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao titular dos dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:
- Gestão das inscrições na Plataforma/Concurso;
- Gestão da candidatura ao concurso;
- Gestão e aplicação das medidas aplicáveis em matéria de segurança digital;
- Cumprimento de obrigações contratuais;
- Cumprimento de obrigações legais.
5. Fundamento de Licitude/ Finalidades
O fundamento que justifica este tratamento de dados pessoais assenta:
- A execução de um contrato no qual o titular de dados é parte, ou para diligências contratuais a pedido do titular de dados;
- A necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade da Ordem;
- A necessidade de tratamento dos dados pessoais, quando for necessário ao exercício de funções de interesse público e ao exercício de autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
- No consentimento facultado pelos titulares, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco.
Este último, a ser solicitado, é-o com o compromisso de garantia de que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendido pelo titular dos dados, podendo consultar como fazê-lo nesta política. No caso de o titular dos dados ter de fornecer dados pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e compromete-se a fornecer-lhe esta política de privacidade. Neste caso, o titular dos dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.
6. Destinatários dos dados pessoais
A Ordem poderá recorrer a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, irn, entre outras. De igual modo, a Ordem poderá partilhar dados com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, bem como a auditores internos e externos da Ordem . Em qualquer dos casos referidos, a Ordem declara que efetuará uma avaliação do cumprimento do RGPD pelas empresas subcontratadas e celebrará os respetivos acordos de tratamento de dados pessoais com cada prestador de serviços com acesso a dados pessoais, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. A Ordem poderá, também, ter de transmitir dados pessoais a entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.
7. Transferências Internacionais de dados
Os dados pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de proteção de dados e as outras regras estabelecidas na presente política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de proteção de dados. Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade. Ao implementar a presente política, a Ordem respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às transferências internacionais de dados pessoais. Assim, os dados pessoais só poderão ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção. Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os dados pessoais só poderão, regra geral, ser transferidos para esse país se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3 do RGPD. Ainda assim, a probabilidade de a Ordem efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais de validação de conformidade.
8. Exercício de direitos
Os titulares dos dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:
- Direito à informação: ser informado, previamente ao tratamento de dados pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus dados pessoais a todo tempo;
- Direito de Acesso: obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos dados pessoais que forneceu à Ordem e de que esta dispõe;
- Direito à Portabilidade dos dados: solicitar a transmissão dos dados pessoais que forneceu à Ordem , se aplicável tecnicamente;
- Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;
- Direito de Apagamento: solicitar o apagamento de seus dados pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;
- Direito de Limitação: solicitar a restrição de como a Ordem utiliza os seus dados pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;
- Direito de Oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas;
- Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os titulares dos dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à Ordem para a utilização dos seus dados pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos. Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, para:
- O endereço eletrónico dpo@notarios.pt, indicando no assunto "EXERCÍCIO DE DIREITOS"; ou:
- A seguinte morada: Ordem dos Notários, com sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal.
10. Conservação de dados pessoais
Os dados pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal. Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.
11. Outras considerações
A Ordem não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites/aplicações terceiros(as) e os conteúdos destes. A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas, às necessidades de negócio e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o Titular dos Dados informado.
12. Autoridades de Controlo
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de proteção de dados pessoais, à autoridade de controlo competente.
13. Alterações da presente política
A Ordem atualizará este documento periodicamente. A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o titular dos dados informado, pelo que deve consultá-la com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados pessoais serão tratados.